norma nº 6303/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Preito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(io Tanino e da Citricuítura" 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.303, DE 20 DE MAIO DE 2016. 
Altera a redação do artigo 86 da Lei 
Complementar n.° 2.635, de 
04.05.1990, que dispõe sobre o 
regime jurídico dos servidores 
públicos do Município. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Altera a redação do artigo 86 da Lei Complementar n.° 2.635, de 
04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 86. Os servidores que executam atividades insalubres fazem jus a 
um adicional sobre o valor do padrão de referência fixado no artigo 48 da Lei 
Complementar n.° 6.22812015." (NR) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos desde 1 0de dezembro de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
maio de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
/ LUZAM RICOÃLVES ALDANA 
V NDER" L16~ ELER 
/ Prefeito Municipal 
Secretária-Geral