norma nº 5909/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinere do Pre eito
LEI N.° 5.909, DE 07 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convénio com o Consércio
Intermunicipal do Vale do Rio Cai —
CIS/CAl para viabilizar o custeio de
proteses dentarias.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com o
Consorcio Intermunicipal do Vale do Rio Cai — ClS/CAl, visando o repasse mensal de até
R$ 5000,00 (cinco mil reais), para viabilizar o custeio de 50 préteses dentarias e 02
consertos, mensais.
Para’grafo unico: O repasse mensal descrito no caput podera’ sofrer
variacées a menor, de acordo com os servicos prestados mensalmente.
Art. 2.° As despesas com o convénio correrao por conta da dotacao
orcamentéria n° 06.04.10.301 .0050.2634.33.50.43.00.00.00.00—318.
Art. 3.° O prazo do convénio é até 31 de dezembro de 2014, podendo
ser prorrogado.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de
abril de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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