norma nº 6307/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dII, Prefeito 
"Montenqro Cidade das Artes" 
"Cayiraído Tanino e da Citricuítura" 
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.307, DE 27 DE MAIO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, um Farmacêutico, 
excepcionando a regra geral do art. 235 
da LC n.° 2.635, de 1990. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 10Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 1 (um) Farmacêutico para atuar na Secretaria Municipal de Saúde - SMS. 
Art. 21O prazo da contratação será de até 15 (quinze) dias, a partir da 
assinatura do contrato ou enquanto perdurar as férias da servidora Vanessa Kerber, o que vier 
primeiro, conforme art. 234 da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação 
de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 30Os requisitos para seleção são os constantes das Especificações dos 
Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 4° Fica excepcionada a regra geral do art. 235 da Lei Complementar n.° 
2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município 
para que seja efetuada a recontratação, em caráter excepcional, da farmacêutica Ane Mari 
Ferraz Mantelli dos Santos, nos termos do parágrafo único também do art. 235 da Lei 
Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, face tratar-se de atendimento essencial na área da 
Saúde, ficando evidenciado o prejuízo na continuidade dos serviços. 
Art. 50Para cobertura da despesa servirá de recurso as dotações 
orçamentárias de n.° 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-206 e 
06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-244. 
Art. 60Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de maio 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
VIVES ALDANA 
refeito Municipal 
Secretária-Geral