norma nº 6012/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
LEI N° 6.012, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 41.507,70.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0167 Incentivo à Citricultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR, a ação:
I - projeto: 1144
ação: Aquisição de Equipamentos para Produção de Sucos Citricos
valor 2014: R$ 41.507,70 (quarenta e um mil quinhentos e sete reais e setenta
centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
41.507,70 (quarenta e um mil quinhentos e sete reais e setenta centavos), com a seguinte
classificação orçamentária:
11
02
20
601
0167
1144
4.4.90.5200.00.0000
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Diretoria de Fomento Agropecuário
Agricultura
Promoção da Produção vegetal
incentivo à Citricultura
Aquisição de Equipamentos para Produção de Sucos Cítricos
Equipamentos e material permanente - Rec. 1360
R$ 41507,70
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de
recurso o rendimento de aplicação financeira sobre o crédito recebido do MOP,.
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipai a reabrir no próximo exercício financeiro
o crédito especial autorizado no art. 2°, nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece
o § 2.0 do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.? 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de
outubro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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