norma nº 6309/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeiro 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayita(do Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.309, DE 27 DE MAIO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 100.000,00. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0138 Saúde do Idoso, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a ação: 
- projeto: 1601 
ação: Implantação Academia de Saúde nos Bairros 
valor 2016: R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
241 Assistência ao Idoso 
0138 Saúde do Idoso 
1601 Implantação Academia de Saúde nos Bairros 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 80.000,00 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 19.900,00 
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00 
Art. 31Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 1, servirá 
de recurso o repasse da União - Ministério da Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de 
maio de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
-..Eefito Municipal 
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NDERB Li GRI ELÈk~~ 
5 cretaria-Geral