norma nº 6310/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeiro 
"Monrenegro Cidade das Artes" 
"Cayitaíc(o Tanino e da Citricufrura" 
LEI N.° 6.310, DE 27 DE MAIO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 145,33. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 145,33 (cento e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0049 Assistência Médica à População 
0603 Construção da Sala de Vacinas e Almoxarifado 
4.4.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de exercício anterior- Rec. 4931 R$ 145,33 
Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0, servirá 
de recurso o repasse do Contrato 0345.869-911MS/2010, no valor de 145,33 (cento e 
quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). 
Art. 31Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de 
maio de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
IEBELER 
Secretária-Geral