norma nº 6473/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIClPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pre eito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Cayitafzfo Tanino e do Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.473, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Autoriza 0 Executive Municipal a
contratar, temporéria e
administrativamente, um Atendente
de Farmacia.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporaria e
administrativamente, 1 (um) Atendente de Farma’cia para' atuar na Secretaria Municipal
de SaUde — SMS.
Art. 2° 0 prazo da contratacao sera de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licenca maternidade da servidora Isabel
Silveira de Azevedo, o que vier primeiro, conforme art. 234 da Lei Complementar n.°
2.635, de 4 de maio de 1990.
Paragrafo Unico. No caso de rescisao de contrato é permitida a
contratacéo de novo profissional pelo prazo restante na data da resciséo.
Art. 3° Os requisitos para selecao s50 05 constantes das Especificacoes
dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Para’grafo i'Jnico. Para esta contratacao fica autorizada a utilizacao do
processo simplificado n° 01/2017.
Art. 4° Para cobertura da despesa servira' de recurso s dotacoes
orcamentérias 06.02.10.3020100.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-2 2 e
06.03.10.301.0223.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-250.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em igor na data de sua
publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON ENEGR , em 03 dé“
maio de 2018. \
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CARLOS , ULLER
icipal _ - a \
VA DERBE IGRIE LER \
Secretéria-Geral \.
"Doe Orgtios, Doe Sangue: Safve Vidas"
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