norma nº 6474/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinctc do Prcfciro
“Montenegro Cidgde das Artes”
“Cayiraftfo Tanino e da Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.474, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporaria e
administrativamente, 02 (dois)
Atendentes de Farma’cia.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporaria e
administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farmacia para atuarem junto a Secretaria
Municipal de Sande - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso lll, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2° 0 prazo da contratacao é de até 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual periodo, conforme artigos 234 e
235, paragrafo Unico, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990.
Paragrafo Unico. No caso de resciséo de contrato é permitida a
contratacéo de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisao.
Art. 3° Os requisitos para a selecao $50 05 constantes na especificacao
do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Paragrafo unico. Para esta contratacao fica autorizada a utilizacao do
processo simplificado n° 01/2017.
Art. 4° Para cobertura da despesa servira de recurso as dotacées
orcamentérias 06.0210.302.0100.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-202 e
06.03.10.301.0223.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-250.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em igor na d ta de sua
publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGR , em 03 de
maio de 2018. \
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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S retaria—Geral
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