norma nº 6475/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabincte do Prg‘cito
“Montenegro Cidadc das Arres"
“Cayitafdo Tanino e da Citricufrum"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.475, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Excepciona o prazo de
pagamento de parcela do ISSQN
em 2018, estabelecido no § 2° do
artigo 56 da Lei Complementar n.°
4.010/2003, que estabelece o
Cédigo Tributério do Municipio.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, fago saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Excepciona, apenas para o exercicio de 2018, o prazo para
pagamento estabelecido junto ao § 2° do artigo 56 da Lei Complementar n.°
4.010/2003, que estabelece o Cédigo Tributario do Municipio, o qual sera pago
em duas parcelas anuais com vencimento em 10 d junho de 2018 e 10 de
agosto de 2018.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra e vigor a data de sua
publicaoao, produzindo seus efeitos apenas no exercicio 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONT NEGRO, em
03 de maio de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Secretaria-Geral
“Doe Orgdos, Doc Sangm’: Safve Vidas”
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