| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6476 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO DE INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéincte do Prgfciro
“Montenegro Ciofacfc das Arms”
“Cayimfcfo Tanino c ({a Citricuftura"
LEI N.° 6.476, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Dispoe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos publicos e privados do
Municipio de Montenegro de inserirem nas
placas de atendimento prioritério o Simbolo
Mundial da conscientizacao do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e dé outras
providéncias.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Torna obrigatério aos estabelecimentos pL’iblicos e privados
inserirem nas placas que sinalizam o atendimento prioritério a “fita quebra-cabeca", simbolo
mundial da conscientizacao do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
§ 1° Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
ll - agéncias bancarias
lll - casas lotéricas;
||| - farmacias;
IV - bares e restaurantes;
V - lojas em geral;
Vl - similares.
§ 2° 0 simbolo a ser inserido nas placas de atendimento prioritério referese ao constante no anexo Unico da presente lei, Simbolo Mundial da conscientizacao do
Transtorno do ESpectro Autista, o qual é representado por uma fita feita de pecas de quebracabecas coloridas, que representa o mistério e a complexidade desta patologia.
Art. 2° 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento
infrator as seguintes penalidades:
l - adverténcia, por escrito, na primeira autuacao, pela autoridade
competente;
l| - multa de 300 (trezentos) URMs (Unidades de Referéncia Municipal),
quando o estabelecimento néo sanar a irregularidade.
maio de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
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Se retéria-Geral
Lei de autoria do Vereador Juarez Vieira da Silva
1 “Doc érga’ios, Doe Sangue: Safvc Vidas’
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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"Dos éRGAos, Dos SANGUE.‘ SALVE VIDAS"
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Mantenegro