norma nº 6477/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaoincrc do Prgfciro
“Montenegro Cidade das Aries"
"qirafdo Tanino e da Citricuftura"
LEI COMPLEMENTAR N.° 6.477, DE 11 DE MAIO DE 2018.
Estabelece regras para o recolhimento
do ISSQN em valor fixo para os
escritérios contébeis enquadrados no
Regime Especial Unificado de
Arrecadacao de Tributos e
Contribuicoes devidos pelas
Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte — Simples Nacional.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° 0 Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza devido pelos
Escritdrios de Servicos Contabeis, quando participantes do Regime Especial Unificado de
Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte — Simples Nacional, seré calculado e recolhido em valor fixo mensal, mediante
documento de arrecadacéo municipal, correspondente a 70 URMs para cada profissional
habilitado junto ao CRC/RS, socio, empregado ou nao, habilitados junto ao CRC/RS, que
exercam atividades no escritorio contébil ou em nome dele, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicavel.
Art. 2° Os escritérios de servicos contébeis, individualmente ou por meio de
suas entidades representativas de classe, deverao:
| - promover atendimento gratuito relativo a inscricao, a opcéo e a primeira
declaracao anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de
suas atividades representativas de classe, firmar convénios e acordos com o Municipio, por
intermédio de seus Orgaos vinculados;
l| - fornecer, na forma estabelecida pelo Comité Gestor, resultados de
pesquisas quantitativas e qualitativas relativas as microempresas e empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
lll - promover eventos de orientacao fiscal, contébil e tributaria para as
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo imples Nacional por eles
atendidas.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor n data de ua publicacéo,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON ENEGR , em 11 de
maio de 2018.
ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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S cretéria-Geral
CARLOS
“Doc Orgfios, Doc Sanguc: Safvc Vidas"
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