norma nº 6478/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prgfeiro
“Montenegro Cidmfe dds Arres"
“qim/do Tanino e da Citricuftura”
LEI N.° 6.478, DE 11 DE MAIO DE 2018.
Altera a redacao do inciso ll do
artigo 4° da Lei n.° 6.320, de
20.06.2016, que autoriza o
Executivo Municipal a conceder
incentivo a empresa Nestor de
Souza Morais — ME.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redacao do inciso ll do artigo 4° da Lei n.° 6.320,
de 20.06.2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo a
empresa Nestor de Souza Morais — ME, passando a vigorar com a seguinte
redacao:
“Art. 4°...
ll - posteriormente, para ampliacao da area fisica da loja,
conforme cronograma de execucao da obra, com inicio a partir de maio de 2018. ” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da 3 a publi agao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MON ENEGRO, em
11 de maio de 2018. . REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VA DERB LIGRI BELER
Secretaria-Geral
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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