norma nº 6479/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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“Montenegro Cir/cafe dds Arm”
“alpha/Jo Tani/10 e da Cirricufrum"
LEI N.° 6.479, DE 11 DE MAIO DE 2018.
Exclui e inclui acées nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021 e na
LDO 2018.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que a
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Exclui no Programa 0100 — Apoio Administrativo ao Executivo, a
acao: Locacao de prédio para o funcionamento das Diretorias de Habitacao, Assisténcia
Social e Cidadania e setores da SG, SMMA e SMEC; no programa 0203 — Abrigagem de
lndividuos e Familias com Vinculos Familiares Rompidos. a acéo: Nomeacéo de
servidores para atuarem no servico de Protecéo Especial de Alta Complexidade e a acao:
Nomeacao de servidores para atuarem na vigilancia Socioassistencial, a qual sera a
responsa’vel pela organizacao no sistema de notificacées das situacoes de violacao de
direitos; no Programa 0004 — Fundo Municipal de Assisténcia Social, a acéo: Ampliacao
da capacidade de atendimento em Casa de Passagem, a acao: Protecao Social de Media
e Alta Complexidade — Recurso: Federal e Livre, no Anexo I - Metas e Prioridades, do
PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27
de outubro de 2017, e no Anexo Ill — Metas e Prioridades, da LDO 2018, na Lei n° 6.407,
de 29/09/2017, na Secretaria Municipal de Habitacéo, Desenvolvimento Social e
Cidadania.
Art. 2° Inclui no Programa 004 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
a acéo: Protecao Especial de Alta Complexidade - PACI—‘ Recursos: Federal e Livre e a
acao: Protecao Social Especial Média Complexidade — Apoio a Pessoa Deficiente —
Recursos: Federal e Livre, no Anexo | - Metas e Prioridades do Plano Plurianual - PPA
2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de
outubro de 2017 e no Anexo III — Metas e Prioridades da LDO 2018, na Lei n° 6.407, de
29/09/2017, na Secretaria Municipal de Habitacéo, Desenvolvi ento Social e Cidadania.
f Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENEGRO, m 11 de
maio de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Secretéria-Geral
”Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas”
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