norma nº 6312/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Preito 
"Montenqro Cidade das Artes" 
"Cayitafcío Tanino e da Citricu&ura" 
LEI N.° 6.312, DE 27 DE MAIO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 31.580,00. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2016, no Programa 
0004 Assistência Social Geral, da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social 
e Cidadania - SMHAD, a ação: 
- projeto: 1.731 
ação: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 2016 
valor 2016: R$ 31.580,00 (trinta e um mil quinhentos e oitenta reais). 
Art. 21Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
31.580,00 (trinta e um mil quinhentos e oitenta reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
17 
06 
08 
244 
0004 
1731 
3.3.9.0.30.00.00.00.00 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 
Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania - SMHAD 
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social Geral 
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 2016 
Material de Consumo - Rec. 1345 R$ 6.580,00 
Equipamento e Material Permanente - Rec. 1345 R$ 25.000,00 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 20, servirá de 
recurso o superávit de 2015 - Recurso 1345 no valor de R$ 15.251,36 (quinze mil duzentos e 
cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), além da maior arrecadação 2016- Recurso 1345 
no valor de R$ 16.328,64 (dezesseis mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro 
centavos), totalizando 31.580,00 (trinta e um mil quinhentos e oitenta reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de maio 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Secretária-Geral