norma nº 6480/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’rc do Prgfeiro
“Montenegro Clifade ({as Arres"
"qirafcfo Tanino e da Citricu/mm"
LEI N.° 6.480, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Acrescenta o inciso V ao artigo 3°
da Lei n.° 4.248 de 02.08.2005,
que dispoe sobre a criacao do
Conselho Municipal do Idoso e do
Fundo Municipal a ele vinculado.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal, faco saber que
a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Acrescenta o lnciso V ao artigo 3° da Lei n.° 4.248 de
02.08.2005, que dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal do Idoso e do
Fundo Municipal a ele vinculado, o qual vigorara com a seguinte redacao:
“Art. 3°....
V - aquisicao de materiais de consumo para a manutencao das
atividades do Conselho. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de su publicag:~ .
15 de maio de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Prelfio unicipal
VA DERBEL‘IGRIE LER
Sec etaria-Geral
"Doc Orgtios, Doe Sanguc: Safvc Vicfm"
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