norma nº 6481/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincrc do Prgfciro
"Montenegro Cidadc das Artes"
"Cayirafdo Tmiino 6 J11 Citricuftum"
LEI N.° 6.481, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Executivo a excluir e incluir
acbes nas Metas e Prioridades do PPA
2018/2021, incluir acao nas Metas e
Prioridades da LDO 2018 e abrir crédito
especial no valor de R$ 140.000,00.
CARLOS EDUARDO MULLER, Prefeito Municipal. faco saber que a Cémara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Exclui no Programa 0223 — Promocao e Protecao da Sande da
Populacao e Cuidado Integral nos varios Ciclos da Vida, a acao: Construcao de UBS Costa da
Serra — Acao Judicial; no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017, na Secretaria Municipal de
Sailide.
Art. 2° lnclui no Programa 0223 — Promocao e Protecao da Sande da
Populacao e Cuidado Integral nos varios Ciclos da Vida a acao: Aquisicao de Veiculo para o Setor
de Remocées — Acao Judicial, no Anexo | — Metas e Prioridades do Piano Plurianual - PPA 2018-
2021, Lei n° 6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017
e no Anexo Ill — Metas e Prioridades da LDO 2018. na Lei n° 6.407, de 29/09/2017, na Secretaria
Municipal de Sadde.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais). com a seguinte classificacao orcamentaria:
06 Secretaria Municipal de Sadde - SMS
08 Despesas nao Computaveis no ASPS
10 Sadde ' 301 Atencao Basica
0223 Promocao e Protecao da Saude da Populacéo e Cuidado Integral
nos varios Ciclos da Vida
1657 Aquisicéo de Veiculo para o Setor de Remocées - Acao Judicial
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1001
R$ 140.000.00
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autoriza pelo art. 3°, erviré o
recurso 1001 — RECURSO CURTUME NIMO, referente ao processo Judi ial n° 018/109. 002359-
0, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE em 15 de maio
de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Pre eito Municip l
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Se retaria-Geral
”Doc Orgiios, Doe Sanguc: Safm’ Vidas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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