norma nº 6313/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(Lo Tanino e da Citricuftura" 
LEI N.° 6.313, DE 27 DE MAIO DE 2016. 
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos 
Vereadores do Município de Montenegro 
para a Legislatura 2017-2020. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 201712020 é fixado nesta 
Lei, observados os limites estabelecidos nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
Art. 20Os Vereadores perceberão, a partir de 1 0de janeiro de 2017, subsídio 
mensal no valor de R$ 6.256,96 (seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis 
centavos). 
Art. 30O subsídio dos Vereadores de que trata o art. 2 0será reajustado, por meio 
de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da 
remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. No primeiro ano de mandato, o índice revisional será 
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão. 
Art. 40A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será 
remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela 
instituição previdenciária a que se vincular o Vereador. 
Art. 50Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representando a 
Câmara, deliberada pelo Plenário, o Vereador poderá perceber diárias. 
Art. 60A ausência do Vereador às sessões ordinárias, determinará o desconto 
no subsídio de 25% (vinte e cinco por cento) por sessão. 
Art. 70Os Vereadores, no mês de dezembro, além do subsídio mensal, 
perceberão na forma e data em que for paga a gratificação de natal aos servidores municipais o 
valor correspondente a um subsídio vigente naquele mês. 
Parágrafo único. A interrupção do exercício de mandato, por cada período maior 
de quatorze dias, determinará redução de 1112 (um doze avos) do valor a ser pago. 
Art. 80As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pela seguinte dotação 
orçamentária: 3.1.9.0.11.00.00.00.00. 
Art. 90Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá seus efeitos 
a partir de 1° de janeiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de maiõde 
2016. / 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
/) 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA 
/• Prefeito Municipal 
V NDERB LI GRIEELER 
Secretária-Geral