norma nº 6314/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d1 Prfeito 
"Monrenegro Cidade das Artes" 
"Cayirafcío Tanino e da Citricu(tura" 
LEI N.° 6.314, DE 27 DE MAIO DE 2016. 
Fixa o subsídio dos Secretários 
Municipais do Município de 
Montenegro para a Legislatura 
2017-2020. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1
0 O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário 
Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 6.646,50 (seis mil seiscentos 
e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) mensais, a partir de 1 0de janeiro de 2017. 
Art. 20O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por lei 
específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na 
mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município. 
Parágrafo único. No primeiro ano da Legislatura, o índice revisional será 
proporcional ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a sua concessão. 
Art. 30Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, 
as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a gratificação natalina nas mesmas 
condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à 
seguridade social. 
Art. 40As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela 
seguinte dotação orçamentária: 3.1 .9.0.11.00.00.00.00. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus 
efeitos a partir de 1 0de janeiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de maio 
de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
LUIZ AMÉR'ICOAEVES ALDANA 
V NDERB " LIG~RI B3ELER 
Prefeito Municipal 
Secretária-Geral