norma nº 6316/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenqro Cidade das Artes" 
"Cayitaf do Tanino e da Cirricufrura" 
LEI N.° 6.316, DE 06 DE JUNHO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 76.475,67. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0149 Acervos Culturais, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.929 
ação: Projeto Estação da Cultura - 3 Etapa 
valor 2016: R$ 76.475,67 (setenta e seis mil quatrocentos e setenta e cinco 
reais e sessenta e sete centavos). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
76.475,67 (setenta e seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
06 Departamento de Cultura 
13 Cultura 
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
0149 Acervos Culturais 
1.929 Projeto Estação da Cultura - 3a Etapa 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. 001 R$ 76.475,67 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá de 
recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655 (reserva de contingência) no valor de R$ 
76.475,67 (setenta e seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de 
junho de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
NDER 1 EáLER 
Secretária Geral