norma nº 6317/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitafc[o Tanino e da Citricuítura" 
LEI N.° 6.317, DE 06 DE JUNHO DE 2016. 
Altera a redação do parágrafo 2 0 , do artigo 10, 
da Lei n. ° 4.800, de 28.12.2007, que autoriza 
o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Concessão Real de Uso e convênio com a 
APESC, mantenedora da UNISC, no valor de 
R$ 1.200.000,00, inclusão de ação na LDO 
2007 e abertura de crédito especial no valor 
de R$ 400.000,00, visando a implantação de 
um Campus Universitário no Município. 
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Altera a redação do parágrafo 20 , do artigo 10, da Lei n.° 4.800, de 
28.12.2007, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão Real de Uso e 
convênio com a APESC, mantenedora da UNISC, no valor de R$ 1.200.000,00, inclusão de 
ação na LDO 2007 e abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00, visando a 
implantação de um Campus Universitário no Município, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 10. (... 
§ 21No caso do ressarcimento dos valores repassados pelo Município se dar 
em forma de bolsas de estudos, a seleção de alunos deverá ser feita por uma comissão mista, 
a ser constituída segundo regulamento previamente aprovado pelo Município, através de sua 
Diretoria de Assistência Social e Cidadania e pela APESC/UNISC." (NR) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de 
junho de 2016. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
Rlefeito ALDANA 
IEBELER 
Secretária-Geral