norma nº 6213/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgeito
LEI N.O6.213, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 9.293,96.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no
Programa 0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1.946
ação: Construção da EMEF no Bairro Senai
valor 2015: R$ 9.293,96 (nove mil duzentos e noventa e três reais e
noventa e seis centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 9.293,96 (nove mil duzentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas N/ Computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1.946 Construção de EMEF no Bairro Senai
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 9.293,96
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
09.02.12.365.3652.2923.3.3.9.0.18.00.00.00.00-501, no valor de R$
9.293,96 (nove mil duzentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
setembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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