norma nº 6214/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o6.214, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos à
Lei n.? 4.433, de 24.04.2006, que
reestrutura o Fundo de Assistência
à Saúde - FAS dos servidores
efetivos municipais do Município de
Montenegro e dá outras
providências.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação do inciso VI do artigo 10, do inciso IV e §1° do
artigo 11, do artigo 14, da Lei n.? 4.433, de 24.04.2006, que reestrutura o Fundo de
Assistência à Saúde - FAS dos servidores efetivos municipais do Município de Montenegro,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
VI - o menor sobre guarda, tutela ou adoção;
Art. 11.
IV - equiparado a filho, mediante Termo Judicial de Guarda, Tutela ou
Adoção;
§ 1° O servidor poderá inscrever seus dependentes no momento que lhe
aprouver, podendo, mediante solicitação expressa, realizar a exclusão, obedecendo-se o
prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias para a reinclusão do mesmo dependente.
Art. 14. O FAS custeará a assistência à saúde mediante a contribuição
dos servidores e do Município, nos termos do art. 2° desta Lei, acrescido de contribuição
adicional por dependente inscrito, preservando a cobertura dos planos de saúde
proporcionados aos segurados através do equilíbrio financeiro.
Art. 2° Acrescenta o inciso VII ao artigo 10, o inciso V e o §7° ao artigo 11,
o parágrafo único e alíneas 'a', 'b', e 'c' ao artigo 14, da Lei n.? 4.433, de 24.04.2006, os
quais vigorarão com a seguinte redação:
Art. 10.
VII- o filho, o enteado e equiparados a filho, solteiros, com idade entre 18
e 28 anos.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinete do Prifeito
Art. 11.
v - os filhos, os enteados e equiparados a filhos entre 18 e 28 anos de
idade, mediante certidão de nascimento e, anualmente, Declaração de Estado Civil ou
Declaração de Solteiro expedida em cartório.
§ 7° A partir da entrada em vigor da presente Lei, serão mantidos os
dependentes inscritos no Plano de Assistência Médica, sendo efetivada a cobrança da
contribuição adicional prevista no art. 14, salvo manifestação do servidor em contrário.
Art. 14.
Parágrafo único. A contribuição adicional por dependente inscrito, ficará a
cargo do servidor ativo, inativo e pensionista do Município, descontada em Folha de
Pagamento, na razão de:
a) 50% (cinquenta por cento) da despesa decorrente da mensalidade com
o Plano de Assistência Médica de cônjuge ou companheiro;
b) 30% (trinta por cento) da despesa decorrente da mensalidade com o
Plano de Assistência Médica de cada filho e/ou equiparados a filho;
c) 110% (cento e dez por cento) da despesa decorrente da mensalidade
com o Plano de Assistência Médica de cada filho, enteado e/ou equiparado a filho, na
condição prevista no inciso VII do art. 10.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de
setembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data Supra.
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