norma nº 6215/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.O 6215, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 287.173,02.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no Programa
0179 Infraestrutura Aeroportuária, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo - SMIC, a ação:
I - projeto: 1.430
ação: Construção Prédio Administrativo do Aeródromo Municipal
valor 2015: R$ 287.173,02 (duzentos e oitenta e sete mil cento e setenta
e três reais e dois centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 287.173,02 (duzentos e oitenta e sete mil cento e setenta e três reais e dois centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
01 SMIC - Administração
26 Transporte
781 Transporte Aéreo
0179 Infraestrutura Aeroportuária
1.430 Construção Prédio Administrativo do Aeródromo Municipal
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 287.173,02
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso a redução da dotação orçamentária identificada abaixo, disponibilizada pela
Câmara Municipal de Vereadores, cujo valor é advindo do repasse do duodécimo:
01.01.01.031.0320.1107.4.4.9.0.51.00.00.00.00-22 - Construção do novo
prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 287.173,02 (duzentos e oitenta e sete mil
cento e setenta e três reais e dois centavos).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGR , m 24 de
setembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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