norma nº 6217/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.217, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2016.
LUIZ AMÉRiCa ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
§2°, da Constituição Federal e na Lei Complementar n.? 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício
de 2016, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
11 - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do
Plano P!urianual para 2014/2017;
111 - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIIi - as disposições gerais.
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, de que
trata o art. 4° da Lei Complementar n." 101/2000, são as identificadas no ANEXO I,
composto dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°,
§1°, da LC nO 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cáiculo;
11 - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais
relativas ao ano de 2014;
111 - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2016, 2017 e
2018, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2013,2014 e 2015;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art.
4°, §2°, inciso 111, da LC n.? 101/2000;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dcs recursos obtidos com a
alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, §2°, inciso !lI, da LC n.?
101i2000;
Vi - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o
art. 4°, §2°, ínciso IV, da Lei Complementar n.? 101/2000;
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
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VIIi - Demcr.strativo da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuaoo. conforme art. 4°, §2°, inciso V, da Lei
Compiementar n." 101í2000.
Parágrafo único. As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta lei
poderão ser ajustadas quando cio encaminhamento do projeto de lei orçamentária
anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e
da execução das receitas e despesas, apresentadas em anexo específico,
acompanhadas de justificativas técnicas, das respectivas memórias e metodologias de
cálculo.
Art. 3° Estão discriminados, no Anexo 11,que integra esta Lei, os
Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, §3°, da
LC n.? 101/2000.
Art. 4° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016
estão estruturadas de acordo com o Piano Plurianual para 20'1-4/2017 - Lei nO 5.810/13
e suas alterações, especlf.cadas no Anexo IH, integrante desta Lei, as quais terão
precedência na aiocação de recursos dá Lei Orçamentária.
Art. 5° A partir- d;;:[; priorioades e objetivos constantes dos anexos
desta Lei serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2016 de acordo com as
possibilidades de recursos financeiros.
Art. 6° Os projetes e atividades constantes da Lei Orçamentária
deverão estar compatíveis com o P!,,-,::o Piurianual e com esta Lei.
Parágrafo ún.co. C.\:sacréscimos financeiros necessários para atender
os programas inseridos na Lei dr:; Diretrizes Orçamentárias durante o exercício
financeiro serão autorizados por Decreto do Executivo, respeitadas as condições
estabelecidas na Lei n.? 8.666, de 2.1 de junho de 1993, e as disponibilidades de
recursos.
Art. 7° As receitas e despesas dos orçamentos da Administração
Direta e da Fundação instituída pelo Município serão classificadas e demonstradas
segundo a legislação em vigor.
§ 1° Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para
atender os objetivos das suas vir..:;u!3ç6es, ainda que em exercício diverso daquele em
que aconteceu, de acordo com o pêu·ógrafo único do art. 8° da LC n.? 101, de 2000.
§ 2° Quando \fer:f~c2dc, ao final de. um bimestre, que a realização da
receita não atendeu as metas ce resultado nominal e primário, observado o inc. I do
art. 1°, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30
(trinta) dias subsequentes, lirnii:2ç§o de empenho e movimentação financeira,
atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei, conforme art. 9° da LC n.? 101, de
2000.
§ 3° Para e·ieiic da limitação de empenho serão utilizados os
seguintes critérios:
I - redução 022 despesas de pessoal, de acordo com a iegislação
vigente;
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II - limitação de novos projetos;
lI! - redução das despesas de manutenção dos órgãos;
IV - outras medidas devidamente justificadas.
§ 4° Para efeito do §3° do art. 16 da LC n.? 101, de 2000, considerar￾se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado nos mesmos limites
estabelecidos no inc. 11 do art. 24 da Lei 11.° 8.666, de 1993, no valor mínimo para
limitação nesta data de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 8° Na elaboração do orçamento, as receitas e as despesas serão
projetadas tomando-se por base a inflação apurada nos últimos doze meses, bem
como a prevista para o exercício a que se refere esta Lei, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista os reflexos dos
planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, em conformidade
com o anexo de Metas Prioritárias e de Metas Fiscais, constantes no art. 1°, que
conterá a memória de cálculo.
Art. 9° Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alteraçôes na legislação tributária, especificamente sobre:
I - Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do município;
II - Adequação da legislação tributária municipal às eventuais
modificações da legislação federal;
lil - Revisão dos índices já existentes que são indexadores de
tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
IV - As isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC n.?
101, de 2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando
as medidas compensatórias, sendo aceito apenas o aumento permanente da receita e
a diminuição permanente da despesa.
§ 1
0 Serão consideradas, ainda, na estimativa da receita, alterações
na base de cálculo dos tributos municipais, tais como:
I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
11 - a expansão do número de contribuintes;
11\ - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2° Estarão computadas na fixação da estimativa da receita as
isenções contempladas pela legislação tributária municipal e leis específicas de
benefícios ou incentivos fiscais, vigentes até a data da LC n.o 101, de 2000.
Art. 10. As alterações na legisiação tributária vigente serão propostas
mediante projeto de iei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 3 (três) meses
antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da
proposta orçamentária.
Art. 11. Nos projetos de iei orçamentária constarão as seguintes
autorizações:
I - para abertura de créditos suplementares;
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11 - para realização de operações de crédito com destinação
específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, nos termos do
art. 38, Seção IV, Subseção !II, da LC n.o 101, de 2000;
III - para realização de operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, nos
termos do art. 38, Seção IV, Subseção 111,da LC n.? 101, de 2000.
Art. 12. As transferências de recursos a entidades privadas,
filantrópicas e sem fins lucrativos, atenderão às exigências do plano de auxílios do
Município, com inclusão de valores, e do art. 116 da Lei Federal n.? 8.666, de 1993,
observados os limites estabelecidos no orçamento anual.
§ 1° Os valores referidos neste artigo podem ser excedidos através
de lei específica e convênio.
§ 2° Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas
fica sujeita a prestação de contas e avaliação de sua eficácia social.
Art. 13. O Poder Executivo poderá atender as necessidades de
pessoas físicas concedendo benefícios:
I - através de programas instituídos nas áreas de assistência social,
saúde, agricultura, desporto, turismo, educação e cultura, desde que tais ações sejam
previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei
específica;
11- através de auxílios destinados a pessoas físicas que obedecerão
aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.? 3.499, de 10 de abril de 2000, alterada
pelas Leis n.? 3.885, de 14 de abrii de 2003, e 3.890, de 02 de maio de 2003.
Art. 14. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação
vigente;
ll - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens,
mediante autorização legislativa específica.
§ 1° A criação de cargos, a alteração na estrutura de carreira,
admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária para
atender as projeções de pessoal e os acréscimos dela decorren es e atender ao
disposto nos arts. 16,17, 18 e 19, da LC n.? 101, de 2000.
§ 2° As despesas com pessoal elencadas no art. 19 da LC n.° 101,
de 2000, não poderão exceder o limite previsto nas alíneas a e b do inc. 111do art. 20,
da LC n.? 101, de 2000, e na Emenda Constitucionai n.? 25, de 2000.
Art. 15. O Executivo Municipal realizará no exercício a avaliação
atuarial do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, para análise do equilíbrio
financeiro do mesmo, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria n.? 4.992,
de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.
Art. 16. São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas visando:
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I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, edUC2l!VCiSe cuhurais:
II - melhorar SãS concições de trabalho, especialmente no que
concerne à saúde e segurança;
III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando
diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos
serviços municipais;
V - O Poder Executivo deverá, em conformidade com a alínea e do
inc. I do art. 4° da LC n.° 101, de 2000, desenvolver sistema gerenciai e de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária e o resultado alcançado.
Art. 17. O Poder Executivo poderá firmar converuos com outras
esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, desporto, saúde e assistência social, sem ônus para o município ou
com contra partida, constituindo-se em projetos específicos, somente após a garantia e
confirmação do repasse dos recursos.
Art. 18. O Poder ~xecL.:tivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive, da receita corrente
líquida e as respectivas memórias de cálculo do exercício em vigor, para que nos
termos do art. 29-A da Emenda Constitucional n.? 25, de 2000, e do §3° do art. 12 da
LC n.? 101, de 2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 19. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos
orçamentos, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação
prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e
sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança administrativa,
bem como, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
conforme art. 8° da LC n.? 1O'i, de 2000.
Art. 20. O controle de custos e a avaliação de resultados constantes
do orçamento municipal serão demonstrados através de normas de controle interno,
instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a alínea e do inc. I do art. 4° da LC n.?
101, de 2000, que vigerão também na administração direta e indireta, conforme o
caput do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 21. A reserva de contingência será estabelecida na Lei
Orçamentária nos índices constantes do Decreto rI.O 3.12'1, de 31 de dezembro de
2002.
Art. 22. Os créditos as natureza tributária lançados, não arrecadados
e inscritos na dívida ativa, cujcs custos de cobrança sejam superiores ao crédito
tributário poderão ser cancelados nos termos do inc. 11,§3° do art. 14 da LC n.? 101,
de 2000, fixado através do Decreto do Executivo.
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Art. 23. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2015, sua programação será executada até a publicação da lei
orçamemana respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a 1/12 (um doze) avos das dotações para despesas correntes de
atividades e 1/13 (um treze) avos quando se tratar de despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes da propos a orçan entária.
§ 1
0 Excetuam-se ao disposto no caput as despesas correntes na
área de saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida, amortização, precatória judicial e despesas à conta de recursos vinculados,
que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
§ 2
0 Não será interrompido o processamento de despesas com obras
em andamento.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEiTO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15
de outubro de 2015. }
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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