norma nº 6219/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N° 6.219, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Inclui ação na LDO 2015 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 40.000,00.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDAf\lA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEi:
Art. 1
0
Inclui na lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, no Programa
0180 Meihoria da Sinalização Viária, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, a
ação:
I - projeto: 1.854
ação: Aquisição de Abrigos para Ônibus
valor 2015: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08
02
26
782
0180
1.854
4.4.9.0.51.00.00.00.00
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Departamento de Transporte e Trânsito
Transporte
Transporte Rodoviário
Melharia da Sinalização Viária
Aquisição de Abrigos para Ônibus
Obras e Instalações R$ 40.000,00
Art. 3
c Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso a redução da dotação orçamentária identificada abaixo, disponibilizada pela
Câmara Municipal de Vereadores:
01.01.01.031.0320.1107.4.4.9.0.51.00.00.00.00-22 - Construção do novo
prédio CMV - Obras e Instalações, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
outubro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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. ANDER ELIG~~LÊR'
Secretária-Geral
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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