norma nº 6220/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 6.220, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos na
Lei n.? 5.556, de 26 de dezembro de
2011, que autorizou a realização de
convênios de Cooperação com o
Estado do Rio Grande do Sul e com a
Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul e/ou outro agente
regulador, a celebração de Contrato
de Programa com a CORSAN e dá
outras providências.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação do caput e do inciso VI do art. 4° da Lei 5.556, de
26 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Poderão ser delegadas, mediante o convênio de que trata o art.
3°, dentre outras, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário:
(...)
VI - atuar como instância recursal no que concerne às penalidades
contratuais aplicadas pelo Município;" (NR)
Art. 2° Acrescenta o inciso XIV a redação do are. 4° da Lei 5.556, de 26 de
dezembro de 2011, com a seguinte redação:
"XIV - aplicar sanções regulatórias, conforme Resolução expedida pela
AGERGS."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
outubro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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refeito Municipai
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