norma nº 6221/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.O6.221, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetação de imóvel e a
conceder incentivo à empresa Aripê
Citrus Agroindustrial Ltda.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação do imóvel
constante no inciso I, a fim de possibilitar a doação para a Empresa Aripê Citrus Agroindustial
Ltda., com a finalidade de viabilizar a ampliação do parque industrial da mesma:
1- Parte da Rua Europa, com área de 2.570,79 m2
, dentro de uma área maior
de 5.785,00 m2
, situada no Bairro Timbaúva, nesta cidade, zona urbana, sob matrícula n°
20.861, folha 01, livro 02, do Registro de Imóveis de Montenegro - RS.
Art. 2° O balão de retorno necessário no final da rua, com uma área de
77,83m2
, dentro da área de propriedade da Aripê Citrus Agroindústrial Ltda., poderá ser feito,
sem qualquer indenização à proprietária da área.
Art. 3° Procedida a desafetação, fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar a doação do imóvel constante do art. 1°, inciso I, para a empresa Aripê Citrus
Agroindustrial Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.?87.178.448/0001-88, com sede social na Rod.
124, S/N, Bairro Estação, no Município de Montenegro/RS.
Art. 4° Em contrapartida, a empresa se compromete a:
I - gerar, no mínimo, 12 (doze) empregos diretos, em Montenegro, após a
entrada em operação dos equipamentos, no prazo máximo de 02 (dois) anos;
II - adquirir materiais pedagógicos e/ou permanentes no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), os quais serão doados ao Centro de Referência de Assistência Social- CRAS,
de acordo com suas necessidades.
Art. 5° Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SMIC,
o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.?3.739, de 13 de junho de 2002.
Art. 6° Caso seja dada à área destinação diversa da prevista nesta Lei, o
imóvel reverterá ao patrimônio do Município, sem direito à indenização ou retenção pelas
benfeitorias realizadas.
Art. 7° O imóvel descrito no inciso I, do artigo 1°,ficará gravado com cláusula
de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGR , em 19 de
outubro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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