norma nº 6223/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI COMPLEMENTAR N° 6.223, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a criar
01 (um) cargo de Técnico de
Enfermagem no Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo, instituído pela
LC n.? 2.636, de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores.
LUIZ AMÉRiCa ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a criar 01 (um) cargo de Técnico
de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.° da Lei
Complementar n.? 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta das seguintes
06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-196
3.1.90.11.00.00.00.00-236.
dotações orçamentárias:
e 06.03.10.30'1.0049.2605.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de
outubro de 2015.
~~kS<E~
Secretária-Geral
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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pl-09.féitoMunicipal
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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