norma nº 6224/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete rio prifeito
LEI N.o 6.224, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera redação do art. 1
0
da Lei n.?
6.070 de 20-15, que autoriza o
Executivo Municipal a conceder de
forma gratuita o Direito Real de
Uso de Bem Público.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipa! de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seq: inte
L E f:
Art. 1° Niera redação do art. 1° da Lei n° 6.070, de 18 de fevereiro'
2015, que autoriza o Executivo Municipal a conceder de forma gratuita o Direito Real
de Uso de Bem Público, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso
de forma gratuita dos imóveis transcritos no Registro de Imóveis de Montenegro sob
as matrículas n° 35.083, 35.381,45.220 e 46.785, Livro 3-AT c~Sociedade Beneficente
Espiritualista.
§ 1o No tocante ao imóvel matriculado sob o número 45.220 junto ao
Registro de Imóveis será concedida apenas parte de sua área, cuja descrição consta
no inciso I:
I - Parte da área do lote 313, da quadra 3764, do Bairro Germano
Henke, na Rua Curitiba, st». com superfície total de 1.'!84,14m2
, de formato irregular,
cadastro n.? 3825510, situado nesta cidade, zona urbana. Medindo e confrontando-se:
ao NORTE, onde mede 43,50 metros com o lote 155, da quadra 3764, de matrícula RI
45.219, do Bairro Germano Henke, na Rua Vitória, s/n, em nome do Município de
Montenegro, ocupada pela Escola Estadual Núcleo Habitacional Pro-Morar, cadastro
n.? 2673600; ao SUL, onde mede 30,20 metros com a Rua Curitíba; a LESTE onde
mede 33,60 metros com a Rua lV1aceió;e a OESTE onde mede 32,40 metros com a
área remanescente do lote 313, da quadra 3764, do Bairro Germano Henke, na Rua
Curitiba, sin, em nome do Município de Montenegro, ocupado pela !greja, Associação,
área verde e campo de futebol, cadastro n.? 3825514." (NR)
Art2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC!PAl DE MONTE I
de outubro de 20í 5.
REGISTRE-SE E PUBliQUE-SE:
Data Supra.
ll1n~~f\ AL VES ALDANA
Prefeito Municipal
~~~BÉ~
Secretária-Geral
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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