norma nº 6225/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI COMPLEMENTAR N° 6.225, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera a redação do art. 104, §1°, da
Lei Complementar n.? 4.759, de 06
de novembro 2007, que reestrutura o
Plano Diretor de Desenvolvimento do
Município de Montenegro.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação do art. 104, § 1°, da Lei Complementar n.?
4.759, de 06 de novembro de 2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento
do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 104. (...)
§ 1
0
O quórum mínimo para deliberação do Conselho é de maioria
absoluta do total de seus membros." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de
novembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Secretária-Geral
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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