norma nº 6226/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.226, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 02 (dois)
Enfermeiros.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 02 (dois) Enfermeiros para atuar na Secretaria Municipal de
Saúde - SMS.
Art. 2° O prazo da contratação será de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licença maternidade das servidoras
Angelita Moraes e Cristiane de Oliveira Bianchini Cayer, o que vier primeiro, conforme
art. 234 da Lei Complementar n.? 2.635, de 4 de maio de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3° Os requisitos para seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4° Para cobertura da despesa servirá de recurso as dotações
orçamentárias de números 06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.04.00.00.00.00-235,
06.02.1 0.302.0005.2602.3.1.90.04.00.00.00.00-195, 06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.
13.00.00.00.00-237 e 06.01.10.271.0030.2601.3.1.90.13.00.00.00.00-190.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16
de novembro de 2015. ~
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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RICO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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