norma nº 6227/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N.o6.227, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza a convocação de Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem para o regime
suplementar de trabalho junto ao
CAPS.
LUIZ AMÉRICa ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, integrantes do Quadro de
Cargos e Funções Públicas do Município, quando designados para o exercício de suas
funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, poderão ser convocados para regime
suplementar de trabalho, até totalizar 40 (quarenta) horas semanais, para que atendam às
necessidades desses serviços.
§ 1° A convocação para trabalhar em regime suplementar será concedida
através de ato oficial do Prefeito Municipal, após despacho favorável consubstanciado em
pedido fundamentado expedido pelo órgão responsável pela convocação, no qual fique
demonstrada a necessidade da medida.
§ 2° Pelo trabalho em regime suplementar, o servidor perceberá o valor
correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas
suplementadas.
§ 3° O regime suplementar de trabalho de que trata o caput terá prazo de 1
(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 4° Fica o Município obrigado a comunicar o servidor que estiver em
regime suplementar de trabalho. quando da sua cessação. com antecedência de 30 (trinta)
dias.
Art. 2° O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei não
caracterizará a realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor fará jus a
remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias de n.? 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.11.00.00.00.00-196,
06.03.1 0.301.0049.2605.3.1.9.0.11.00.00.00.00-236, 06.01.10.271.0030.2601.3.1.9.0.
13.00.00.00.00-190 e 06.01.10.271.0030.2601.3.1.9.1.13.00.00.00.00-191.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de
novembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
/'
S ALDANA
refeito Municipal
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