norma nº 6229/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.O6.229, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza a convocação de Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem, Psicólogo, Nutricionista,
Assistente Social e Odontólogo para o
regime suplementar de trabalho junto as
Unidades Básicas de Saúde, a Unidade
de Saúde do Trabalhador e ao Programa
de Atenção Domiciliar.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Psicólogo, Nutricionista, Assistente
Social e Odontólogo integrantes do Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, quando
designados para o exercício de suas funções nas Unidades Básicas de Saúde, na Unidade de
Saúde do Trabalhador e no Programa de Atenção Domiciliar, com a finalidade de atender as
necessidades da Política de Atenção Básica do Município, poderão ser convocados para regime
suplementar de trabalho, até totalizar 40 (quarenta) horas semanais, para que atendam às
necessidades desses serviços.
§ 1° A convocação para trabalhar em regime suplementar será concedida
através de ato oficial do Prefeito Municipal, após despacho favorável consubstanciado em pedido
fundamentado expedido pelo órgão responsável pela convocação, no qual fique demonstrada a
necessidade da medida.
§ 2° Pelo trabalho em regime suplementar, o servidor perceberá o valor
correspondente ao vencimento básico, observada a proporcional idade das horas suplementadas.
§ 3° O regime suplementar de trabalho de que trata o caput terá prazo de 1
(um) ano, podendo ser prorrogado por igual penedo.
§ 4° Fica o Município obrigado a comunicar o servidor que estiver em regime
suplementar de trabalho, quando da sua cessação, com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 2° O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei não caracterizará
a realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor fará jus a remuneração adicional
proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias de n.? 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.11.00.00.00.00-196,
06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.11.00.00.00.00-236, 06.01.10.271.0030.2601.3.1.9.0.13.
00.00.00.00-190 e 06.01.10.271.0030.2601.3.1.9.1.13.00.00.00.00-191.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, erTiJ 27 de
novembro de 2015.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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RICO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
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