norma nº 6230/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.o 6.230, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a redação do art. 2° da Lei n.?
4.791, de 28.12.2007, que dispõe
sobre o parcelamento de dívida do
Município para com o FAP.
LUIZ AMÉRICa ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação do art. 2° da Lei n.° 4.791, de 28 de dezem bro
de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de dívida do Município para com o FAP,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O valor total da dívida, em 2007, equivalia a 7.075.950,62
URMs, que correspondia a R$ 12.208.845,20 (doze milhões duzentos e oito mil
oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Deste montante, 6.239.704,60
URMs referem-se ao valor principal tocante ao Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAP,
835.377,66 URMs correspondem a honorários advocatícios de sucumbência e 868,36
URMs correspondem a honorários periciais (452,96 URMs) e despesas devidas ao
exequente (415,40). Em janeiro de 2008, foi paga a primeira parcela pelo Município no
valor total de 158.183,15 URMs, sendo 73.777,02 URMs em favor do FAP, 83.537,77
URMs referente a honorários advocatícios de sucumbência e 868,36 URMs referente a
honorários periciais e despesas devidas ao exequente. As parcelas de janeiro de 2008 à
setembro de 2015 foram pagas mensalmente no valor total de 22.597,59 URMs, sendo
15.636,11 URMs em favor do FAP e 6.961,48 URMs referentes a honorários advocatícios
de sucumbência. Em 2011, houve um encontro de contas, no qual foi amortizado pelo
FAP em favor do Município o valor de 2.734.975,68 URMs. As demais parcelas devidas
ao FAP pelo Município serão pagas mensalmente no valor 15.636,11 URMs até abril de
·2026, sendo a última no valor do saldo remanescente. Já, as parcelas devidas a título de
honorários advocatícios de sucumbência pelo Município serão pagas mensalmente no
valor 6.961,48 URMs até 31.12.2016." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de
dezembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. ;;
-:--------:
'" A-rVES ALDANA
Prefeito Municipal
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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