norma nº 6231/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI COMPLEMENTAR N.o 6.231, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera redação do § 4° e acrescenta
§ 5° no artigo 33 da LC 3.943 de
2003, que estabelece o Plano de
Carreira do Magistério Público do
Município e dá outras providências.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera redação do § 4° e acrescenta § 5° no artigo 33 da Lei
Complementar n° 3.943 de 15 de setembro 2003, que estabelece o Plano de Carreira do
Magistério Público do Município e dá outras providências, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.33.
§ 4° A cessação da necessidade do ensino, bem como do afastamento
do titular substituído, determinam a automática revogação da convocação.
§ 5° O impedimento do titular convocado determina a suspensão da
convocação." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de
dezembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
E8ALDANA
ito Municipal
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