norma nº 6232/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete io Prgeito
LEI N.o 6.232, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Concede aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate a
Endemias direito à licença para tratamento
de saúde em pessoa da família.
LUIZ AMÉRICO AL.VES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Concede aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate a Endemias, em atividade e sob o regime celetista comum, direito à licença
para tratamento de saúde em pessoa da família.
Parágrafo único. São considerados como família o esposo ou esposa, o
companheiro ou companheira, os filhos, os enteados, os irmãos e os pais.
Art. 2
0
A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será
concedida à vista de expressa determinação médica, sendo indispensável o
acompanhamento ao doente.
Art. 3° A licença de que trata o art. 2° será concedida por até 15 (quinze)
dias de afastamento por doente, sem prejuízo da remuneração.
Art. 4
0
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de
dezembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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