norma nº 6233/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete 10 Prifeito
LEI N° 6.233, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera os artigos 5° e 6° da Lei n.? 6.176,
de 24.07.2015, que inclui programa no
PPA 2014-2017 e na LOA 2015 e
autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
100.000,00.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera a redação dos artigos 5° e 6° da Lei n.? 6.176, de 24.07.2015, que
inclui programa no PPA 2014-2017 e na LOA 2015 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 100.000,00, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas Não Computáveis
12 Educação
365 Educação Infantil
3652 Educação Infantil
2998 Aquisição Uniforme Escolar .
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem, Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas Não Computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
3611 Ensino Fundamental
2996 Aquisição Uniforme Escolar
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem, Distribuição Gratuita R$ 90.000,00
Art. 6° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 5°, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.?
09.02.12.365.3652.2998.3.3.90.32.00.00.00.00-938, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e
para o crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) servirá de recurso a redução
das dotações orçamentárias n.? 09.02.12.365.3652.2998.3.3.90.32.00.00.00.00-938, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e 09.03.12.361.3611.2996.3.3.90.32.00.00.00.00-937, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)." (NR).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 7
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de
dezembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. --
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BELER
~~~A[VESALDANA
Prefeito Municipal
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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