norma nº 6234/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prifeito
LEI N.o 6.234, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera o inciso 11, do artigo 3° da Lei
n.? 4.804, de 08.01.2008, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Concessão de Direito Real
de Uso de um imóvel à Empresa
Jornalística Ibiá Ltda.
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Altera o inciso 11, do artigo 3° da Lei n.? 4.804, de 08.01.2008,
que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso
de um imóvel à Empresa Jornalística Ibiá Ltda, passando a vigorar com a seguinte
redação:
11 - um segundo módulo, com um pavilhão de 250m2
(duzentos e
cinquenta metros quadrados), com início das obras em 10 (dez) anos após o início da
operações." (NR).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de
dezembro de 2015.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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Secretária-Geral
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