norma nº 5957/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N.o 5.957, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um)
Engenheiro Civil.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um) Engenheiro Civil, para atuar junto à Secretaria Municipal de
Obas Públicas - SMOP
Art. 2° O prazo da contratação será de até 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da data de assinatura do contrato, conforme art. 234 da Lei Complementar n.?
2.635, de 4 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar n.? 3.400, de 18 de junho
de 1999 ou até o retorno da servidora Mileide C.O Cardoso.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato, é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3° Os requisitos para a seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 4° Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.? 08.01.04.122.0021.2801.3.1.90.11.00.00.00.00-387.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
agosto de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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