norma nº 6016/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.O 6.016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.
Incluí ação/projeto no PPA 2014-
2017, ação na LOO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 214.500,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 6 eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, no Programa 0158 -
Ampliação de lnfraestrutura Urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP,
a ação/projeto:
I - ação/projeto: Revitatização Rua Ramiro Barcelos
valor 2014: R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais)
Ali. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0158 Ampliação da lnfraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP, a ação:
I - projeto: 1887
ação: Revitaíização Rua Remire Barcelos
valor 2014: R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais)
Art. 3° Autoriza o Executivo Munic'pal a abrir crédito especial no valor de
R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
08
01
15
451
0158
1887
4.4.90.51.00.00,00.00
4.4.90.51,00.00.00.00
SMOP
SMOP - Administração
Urbanismo
lnfraestrutra urbana
Ampliação da lnfraestrutura urbana
Revitalização Rua Ramiro Barcelos
Obras e instalações-Recurso União
Obras e Instalaçôes-Contrapartida
R$ 195.000,00
R$ 19.500,00
Art, 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°, servirá
de recurso O crédito recebido do Ministério do Turismo, no valor de R$ 195.000,00 (cento
e noventa e cinco mii reais) e a redução da dotação orçamentária n.?
10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-606, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove
mil e quinhentos reais), referente a contrapartida do Município.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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Ali. 5° Autoriza O Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 3°, nos limites do seu saldo, de acordo
com o que estabelece o § 2. o do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal
n." 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABiNETE DO PREFEITO MUNiCIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de
outubro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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