norma nº 5964/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ia prifeita
LEI N.o 5.964, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
10.100,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), com a seguinte classificação orçamentária:
06
04
10
301
0050
2634
3.3.93.39.00.00.00.00
3.3.30.93.00.00.00.00
Seco Mun. Saúde
Recursos Vinculado P/Saúde - Estado
Saúde
Atenção Básica
Assistência Médica a População - Rec. Estad.
Consórcio CIS/CAI - Contratos/Convênios Estado
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 10.000,00
Indenizações e Restituições R$ 100,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servirá
de recurso, o crédito recebido do Estado referente ao LRPD - Laboratórios Regionais de
Próteses Dentárias / RES. CIB n° 25/10 - Recurso 4112.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
agosto de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
LOAZEREDO
Prefeito Municipal.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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