norma nº 5966/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 5.966, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 30.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
06 Seco Mun. Saúde
04 Recursos Vinculados P/Saúde - Estado
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0051 Ações de Saúde
2639 Programa de Saúde Prisional
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servirá de recurso parte do SUPERÁVIT de 2013 do recurso 4121 - Saúde
Prisional/Estado.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
18 de agosto de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
R LOAZEREDO
refeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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