norma nº 5967/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 5.967, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
excluir e incluir ação da LDO 2014
e abrir crédito especial no valor de
R$ 232.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a excluir da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, do programa 0163 Regularização de
Loteamentos, da Secretaria Municipal de Habitação Desenvolvimento e Cidadania
- SMHAD, a ação:
I - projeto: 1730
ação: Regularização Rua João Wolgemuth
valor 2014: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0163 Regularização de Loteamentos, na Secretaria Municipal de
Habitação Desenvolvimento e Cidadania - SMHAD, a ação:
I - projeto: 1731
ação: Infraestrutura da Rua Equador - Loteamento Steigleder
valor 2014: R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais)
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
17 SMHAD
01 Diretoria de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0163 Regularização Loteamentos
1731 Infraestrutura da Rua Equador - Loteamento
Steigleder
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 232.000,00
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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Art. 4° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°,
servirá de recurso o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), resultante da
exclusão da ação constante do art. 1° e a redução das dotações orçamentárias
nOs 17.01.16.482.0163.1758.4.4.90.51.00.00.00.00-736 no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), 17.01.16.482.0163.1770.4.4.90.51.00.00.00.00-739 no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e
17.01.16.482.0165.1729.4.4.90.51.00.00.00.00-742 no valor de R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
25 de agosto de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
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