norma nº 5968/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 5.968, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$
1.016.016,36.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1979
ação: Construção de EMEF no Bairro Estação
valor 2014: R$ 1.016.016,36 (Hum milhão dezesseis mil dezesseis reais
e trinta e seis centavos)
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 1.016.016,36 (Hum milhão dezesseis mil dezesseis reais e trinta e seis centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas não Computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamenta!
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1979 Construção de EMEF no Bairro Estação
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. 1336 R$ 1.016.016,36
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá
de recurso o valor recebido do MEC/ FNDE - Programa SIMEC/PAR no valor de R$
1.016.016,36 (H um milhão dezesseis mil dezesseis reais e trinta e seis centavos)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de
agosto de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
NGES DE MELLO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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