norma nº 5971/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o5.971, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 801483,29.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1963
ação: Construção de EMEI no Bairro Centenário
valor 2014: R$ 801.483,29 (oitocentos e um mil quatrocentos e oitenta e
três reais e vinte e nove centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 801.483,29 (oitocentos e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
06 Despesas não Computáveis
12 Educação
365 Educação Infantil
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1963 Construção de EMEI no Bairro Centenário
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenização e Restituições
R$ 801.383,29
R$ 100,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de
recurso o crédito a ser recebido do FNDE/MEC - Programa PAC 2, no valor de R$
801.483,29.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEG
PAULO P.lEREDO
Prefeito Municipal.
agosto de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
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