norma nº 5972/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 5.972, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 180.290,45.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipa! aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no Programa
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
I - projeto: 1964
ação: Cobertura na Quadra Esportiva da EMEF Pedro João Müller.
valor 2014: R$ 180.290,45 (cento e oitenta mil duzentos e noventa reais e
quarenta e cinco centavos)
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
180.290,45 (cento e oitenta mil duzentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação € Cultura
06 Despesas não computáveis
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1964 Cobertura na Quadra Esportiva da EMEF Pedro João Müller
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 180.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 190,45
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$100,OO
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de
recurso o crédito a ser recebido do FNDE/MEC - Programa PAC 2, no vaior de R$ 180.290,45
(cento e oitenta mil duzentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE!TO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de ago
de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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