norma nº 5973/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 5.973, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar concessão de uso de bem
público com a Escola Estadual
Técnica São João Batista.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso
com a Escola Estadual Técnica São João Batista, do Ginásio Municipal Normélio
Petry, do Centro de Eventos Romeu Antônio Kirch e copa interna do referido
Ginásio, localizado dentro da área do Parque Centenário.
Parágrafo único. O imóvel será utilizado para atividades da
EXPOTEC 2014, não podendo ser dada destinação diversa da ora autorizada, sob
pena de rescisão unilateral do contrato, nem permitir a venda de bebidas alcoólicas
nas dependências.
Art. 2° O prazo da presente concessão de uso será do dia 03 a 07
de novembro de 2014, podendo ser prorrogado, mediante autorização legislativa.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
26 de agosto de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULOAZEREDO
Prefeito Municipal.
~~~~~~~~GES DE MELLO
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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