norma nº 5974/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrEfeito
LEI N° 5.974, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
84.000,00 e a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Montenegro
visando o repasse de R$ 84.000,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
17 Sec. Mun. De Habitação Desenvolvimento Social e Cidadania
06 FMAS - Fundo Municipal da Assistência Social
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0192 Centro de Referência Especializada de Assit. Soc.
CREAS
2637 CREAS
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais - Rec. 1375 R$ 84.000,00
Art 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servirá de
recurso parte do Superávit de 2013 do recurso 1375 - CREAS.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Montenegro, visando o repasse de R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil reais).
Art. 4° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação orçamentária a
ser autorizada pelo art. 1
0
Art. 5° O prazo do convênio é de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 01 de
setembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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