norma nº 5976/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Ga6inete do prifeito
LEI N° 5.976, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$ 5.638,00
e a firmar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
de Montenegro visando o repasse de R$
5.638,00.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
5638,00 (cinco mil seiscentos e trinta e oito reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Seco Mun. Educação e Cultura
05 Educação Especial
12 Educação
367 Educação Especial
0019 Assistência a Educação Especial
1969 110
Encontro de APAEs
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 5.638,00
Art 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servirá de
recurso a redução da dotação n° 01.01.01.031.0320.1107.4.4.90.51.00.00.00.00-19, no valor de
R$ 5.638,00 (cinco mil seiscentos e trinta e oito reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Montenegro, visando o repasse de R$ 5.638,00
(cinco mil seiscentos e trinta e oito reais), objetivando a realização do 11
0
Encontro das APAEs do
Rio Grande do Sul.
Art. 4° Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação orçamentária a
ser autorizada pelo art. 1o.
Art. 5° O prazo do convênio é de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado.
Art 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 01 de
setembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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