norma nº 5977/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do prifeito
LEI N.o 5.977, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera a redação do o art. 42 da LC
n.? 5.879, de 2014, que dispõe
sobre o parcelamento do solo do
município de Montenegro.
PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Altera a redação do art. 42 da LC n.? 5.879, de 13 de janeiro
de 2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Montenegro,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42 Na data que entra em vigência esta Lei, os projetos de
parcelamento de solo que já estiverem protocolados, seguirão os trâmites normais
com base na legislação em vigor na data que foram protocolados." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
02 de setembro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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